Termos de Prestação de Serviço

A Documenta Passaporte é uma empresa de assessoria privada e independente, inscrita no CNPJ 67.825.881/0001-50, sem qualquer vínculo com órgãos governamentais. Nossa atuação consiste em orientar e apoiar o cliente durante todo o processo de solicitação do passaporte junto à Polícia Federal.

1. Do serviço prestado

Nossos serviços incluem análise documental, conferência de informações, preenchimento dos formulários oficiais e, mediante autorização do cliente, o agendamento junto à Polícia Federal. Não somos responsáveis pela emissão do documento, cuja competência é exclusiva do órgão oficial.

2. Das responsabilidades do cliente

É responsabilidade do cliente fornecer informações verdadeiras e completas, além de comparecer ao agendamento na data e local marcados. Erros ou omissões nos dados enviados podem gerar atrasos e novos custos, que serão de responsabilidade do cliente.

3. Do pagamento

O pagamento dos honorários é realizado antecipadamente e é condição para o início da prestação do serviço. Os valores das taxas oficiais da Polícia Federal são separados dos honorários da assessoria.

4. Da política de reembolso

O reembolso segue integralmente o disposto em nossa Política de Reembolso, conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Do aceite

Ao efetuar o pagamento e prosseguir com a contratação, o cliente declara estar de acordo com estes termos e com a Política de Reembolso.